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1º esta lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Altera a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a autoridade nacional de proteção de dados
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1º fica a autoridade nacional de proteção de dados (anpd) transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (estatuto digital da criança e do adolescente) Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à.
Altera a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a autoridade nacional de proteção de dados, e dá outras providências.
1º fica dispensada de licitação a contratação da caixa econômica federal e do banco do brasil s.a Para a operacionalização do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que tratam os art 18 da medida provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
